Detalhamento da portaria
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NOS ART. 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS