Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2025 ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.